Lei nº 15.270/2025 e a reforma do Imposto de Renda

Como complemento ao conteúdo do nosso último webinar Reformas do ITCD e do IR: impactos no planejamento societário e tributário das empresas familiares, preparamos um e-book que aprofunda os pontos mais relevantes da reforma do Imposto de Renda, trazidos pela Lei nº 15.270/2025, fruto do PL nº 1.087/2025, e seus impactos práticos no planejamento tributário e societário.

De forma clara e objetiva, o material explica como as mudanças propostas afetam os empresários e as empresas:

nova faixa de isenção, dividendos e retenção de 10%, IRPF Mínimo e limite de carga combinada PF + PJ;
impactos diretos na distribuição de lucros, pró-labore e liquidez dos sócios;
ajustes urgentes para sócios, empresas e grupos familiares;
checklist do que fazer em 2025 para reduzir impactos a partir de 2026.

Nossa equipe está preparada para te apoiar nas decisões mais estratégicas para você e sua empresa. Conte conosco.

Em dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial que beneficia diretamente as empresas: tanto quanto o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, também o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso significa que, a partir de 14/12/2023, as empresas podem pagar as contribuições ao PIS e COFINS sem incluir o ICMS-ST em suas bases.

Se a sua empresa entrou com uma medida judicial antes de 14/12/2023, você pode recuperar os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos. Mas atenção: em 20/06/2024, o STJ expandiu esse direito! Agora, as empresas podem excluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS nos últimos cinco anos, mesmo sem ação judicial.

Essa mudança abre uma oportunidade valiosa para recuperar o que foi pago a mais. Mas lembre-se: é fundamental fazer esse levantamento de forma criteriosa para evitar o indeferimento dos pedidos de compensação.

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Como excluir o ICMS Substituição Tributária do PIS e da Cofins?